Leis Municipais

Ciente da importância da legislação para os cidadãos Umburanenses, disponibilizamos abaixo algumas das principais leis municipais.

Para acessar o conteúdo da lei, basta clicar sobre a frase resumo.

Lei Orgânica do Município de Umburanas.

Lei Nº. 115/2010, de 04  de Janeiro de 2010 -  Institui o plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério público do município de umburanas e dá outras providências.

Decreto Nº 85 de 14 de Abril de 2011 - Dispõe sobre a alteração do piso salarial dos professores municipais com base na decisão recente do STF que afirmou ser constitucional a Lei Federal n°. 1.738/2008 que criou o piso salarial da referida categoria e dá outras providências.

Lei nº. 110/2009 - Proibe a cobrança de taxa de religação de água no ambito do município de umburanas e dá outras providências. 

Lei nº 109/2009 -  Dispôs sobre denominação de sede da Câmara Municipal de Umburanas, apondo o nome Edivaldo Muniz Lopes, e da outras providencias.

Lei 119/2010 de 21 de Setembro de 2010 - Dispõe sobre a fixação do “dia dos Evangélicos no Municipio  de Umburanas”. Designado para o segundo domingo do mês de Dezembro de cada ano.